Texto de criação da ESC terá ajuda do BC e da Receita para facilitar aprovação pelo Congresso e sanção presidencial. Objetivo é garantir dinheiro mais barato para empreendedores menores
postado em 20/11/2017 18:53
Já existem investidores no Distrito Federal dispostos a injetar recursos na futura Empresa Simples de Crédito (ESC). “Para quem tem capital e quer emprestar dentro da lei, esse será um bom produto”, afirmou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Distrito Federal, José Carlos Magalhães Pinto, destacando que há exemplos internacionais de sucesso.
Será “um lugar onde o pequeno empresário, que hoje encontra dificuldades na rede bancária, vai conseguir buscar empréstimo a custos mais baixos, e com velocidade”, diz. Ele espera que boa parcela das mais de 200 mil empresas locais, inscritas no Simples Nacional, possa ter acesso aos benefícios.
O novo instrumento de concessão de crédito poderá ser implantado a partir do ano que vem, se o Congresso aprovar as regras ainda este ano. As negociações em torno da modelagem estão avançadas, conforme relatos durante o Correio Debate — Os Avanços do Sistema Simples Nacional.
Ajustes estão sendo feitos no texto inicial, que sofreu vetos do Planalto por interferência do Banco Central. Agora, já ficou acertado que o BC vai monitorar a constituição de capital e os volumes de recursos injetados em empréstimos e financiamentos de longo prazo. O modelo será de plataforma digital, no formato de uma fintech (apelido de empresa inovadora na área de serviços financeiros).
A Receita Federal fiscalizará a ESC pelo viés tributário, pois certamente haverá ganho de capital para os investidores. “O Banco Central vetou por certas dúvidas, mas agora, já nos reunimos duas vezes com eles”, contou o relator do Projeto de Lei Complementar nº 341, Otavio Leite (PSDB-RJ).
Um dos negociadores da matéria, prioritária para os segmentos dos pequenos empresários, como o refinanciamento de dívidas fiscais, Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, destacou que a constituição desse instrumento é um importante avanço para a melhoria do ambiente de negócios no segmento. “O Simples surgiu da necessidade de reversão do ambiente hostil para os pequenos negócios”, lembrou.
Custos Perversos
Para o presidente da Câmara Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Honório Pinheiro Alves, a ESC se faz urgente diante dos custos elevadíssimos praticados pela rede bancária, além das exigências de garantias e perspectivas de endividamento prolongado, que afugentam os pequenos empreendedores. “A questão do crédito é algo perverso para qualquer pequeno empresário, pelo alto custo e pela falta de fontes acessíveis. Precisamos incentivar o desenvolvimento de iniciativas como essas, já tão conhecidas nos outros países”, sentenciou.
O presidente da CNDL também defendeu a revisão de regras nos fundos constitucionais de desenvolvimento e tratamento isonômico na concessão de financiamentos. Segundo ele, os empresários de pequeno porte são vistos com tanta desconfiança, que são obrigados a pagar o dobro dos custos cobrados aos médios e grandes.
Também presente ao debate, o senador José Pimentel (PT-CE) lembrou que o Brasil tem “os juros mais caros do mundo”, e que as empresas sob o guarda-chuva do Simples não se beneficiam do fato, por exemplo, de serem as maiores empregadoras do país. “Embora tenham índice de inadimplência menor, as empresas do Simples possuem carga maior de juros do que as grandes”, afirmou.
A expectativa é de que a ESC tenha capital próprio, com atuação restrita ao município onde será instalada, remuneração limitada aos juros cobrados sobre o valor emprestado. A execução de garantias apresentadas pelo devedor também deverá ser prevista no texto legal.
Cadastro positivo
O senador ressaltou que outra demanda, na direção de maior barateamento do dinheiro para o segmento, é a criação de um cadastro positivo do Simples. Isso porque as instituições financeiras priorizam e reduzem custos de clientes que estão com compromissos financeiros em dia. “Precisamos reduzir a taxa de juros e obrigar o sistema financeiro nacional a olhar para aqueles que pagam em dia suas obrigações, resolvendo também a gravíssima questão das garantias”, afirmou Pimentel.
A proposta de cadastro positivo foi aprovada em setembro no Senado, e remetida para a Câmara, lembrou o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Segundo ele, o texto passou em mais de três comissões, dependendo agora da constituição de comissão especial, onde deve ter aprovação rápida. “É fundamental para as micro e pequenas empresas. Vamos ter que trabalhar para aprovar”, afirmou.
Parcelamento de dívida entre as prioridades
>> Rodolfo Costa
A curto prazo, é fundamental discutir mecanismos para a sobrevivência das empresas inseridas no Simples. Entre eles, o que mais deve ganhar força nas próximas semanas é o programa de parcelamento de dívidas com o Fisco, o Refis para os micro e pequenos empreendimentos. O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Honório Pinheiro, ressalta que, sem a medida, empresas atualmente no vermelho e devendo ao Leão não podem tomar crédito e ficam impossibilitadas de participação no processo de vendas para entes governamentais. “Acabam ficando ilhadas e na UTI”, lamenta.
As expectativas de Honório e da classe empresarial são boas. “O ideal seria que fosse aprovado este ano, mas se ocorrer nos primeiros meses de 2018 também seria muito bem-vinda. O fundamental é que saia. As micro e pequenas não podem ficar de fora”, diz. Entre os parlamentares, a previsão é de colocar um texto em pauta na Câmara ainda em 2017, assegura o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos participantes do Correio Debate.
Propostas não faltam para discutir o Refis. Há quem defenda uma ampliação do Projeto de Lei Complementar nº 171/15, de autoria do deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS), que prevê parcelamento de dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples em até 180 meses. A ideia seria alongar as dívidas em 15 anos e acrescentar à matéria a previsibilidade de prestação mínima, redução de juros e multas.
Há quem sustente apoiar o substitutivo do PLP 341/17, de relatoria do deputado João Leite (PSDB-RJ). O texto vai incluir o Refis e outros temas. Outros, no entanto, avaliam que é mais prudente criar um texto do zero, prevendo apenas o parcelamento, e já estipulando prestação mínima, redução de juros e multas. A opção, diz Izalci, é uma medida para dar celeridade às discussões sobre o tema.
O tucano avalia que o ideal é se debruçar sobre um projeto bem construído e que preveja apenas o Refis. “O PLP 341 é muito importante e relevante, mas tem algumas coisas que são questionadas pelo governo”, justificou Izalci. A preocupação dele é de que, se debater o Refis em um texto que tenha incluído outros pontos ainda sem consenso com o governo federal, o processo de aprovação seja retardado.
Em vista disso, Izalci negocia com o deputado federal Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O parlamentar foi o relator da medida provisória (MP) sobre o Refis sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, em outubro. O peemedebista está fechando um texto sobre o programa de parcelamento às empresas do Simples que deve ser apresentado nos próximos dias.
Nem mesmo as demandas do Executivo Federal devem impedir os deputados de tocarem o projeto do Refis. Dentro do Congresso, há uma grande sensibilidade entre os parlamentares em tocar matérias que possam dar salvaguarda às micro e pequenas que vai além até mesmo de questões ideológicas e políticas. O senador José Pimentel (PT-CE), opositor ao atual governo, ressaltou que o Simples sofreu seis modificações e, normalmente, as aprovações referentes ao tema são sempre por unanimidade. “Isso demonstra o que elas representam para a nossa economia. A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena é a maior do Congresso”, ressalta.
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