Medida provisória faz parte do esforço do governo pelo ajuste fiscal.
Oposição criticou proposta com argumento de que ela prejudica trabalhador.
Nathalia Passarinho e Laís Alegretti, Do G1, em Brasília.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (7) a votação da medida provisória 664, que endurece as regras de acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso (leia mais abaixo o que mudou em cada um dos benefícios). Os deputados rejeitaram todos os destaques que visavam modificar o teor da MP. A medida agora segue para votação no Senado.
O texto-base da MP foi aprovado nesta quarta (6) em sessão tumultuada da Câmara, que teve bate-boca entre deputados, panelaço no plenário e retirada de sindicalistas das galerias. A votação foi apertada: 252 votos a favor e 227 contra.
Um dos principais pontos do texto é a ampliação do tempo de trabalho necessário para a requisição do seguro-desemprego (de seis para 12 meses). Considerada pelo governo como necessária para o ajuste fiscal que visa reequilibrar as contas públicas, a medida provisória 665 foi editada em dezembro de 2014 pela presidente Dilma Rousseff juntamente com a MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte – a 664 foi aprovada na última terça em comissão especial e será apreciada na próxima semana.
A oposição tentou modificar o teor da MP 665 para resgatar as regras atuais. Um dos destaques, de autoria do DEM, visava restituir o tempo de seis meses de trabalho para obtenção do seguro-desemprego, mas foi derrubado pelo plenário.
“Essa medida vai penalizar, sobretudo, os trabalhadores de menor renda. Veja como age o governo da presidente Dilma, que negou na campanha política que retiraria direitos, e que quer agora, com essa proposta, justamente retirar direito de trabalhadores de menor renda”, afirmou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que as medidas são necessárias para que o país “retome o crescimento” e defendeu a tese de que as propostas só “corrigem” distorções que resultavam em gasto excessivo para a Previdência.
“As duas medida provisórias visam fazer correções, algumas alterações nas regras de acesso aos benefícios previdenciários. Todos os benefícios estão mantidos. O governo da presidenta Dilma jamais vai encaminhar medida ao Congresso visando retirar direitos.”
Manifestantes
Durante a votação desta quinta, integrantes da Força Sindical fizeram um ato no Salão Verde da Câmara. O secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos (SP), Célio Malta, disse que os manifestantes foram impedidos de entrar nas galerias do plenário.
Por isso, segundo Malta, os sindicalistas decidiram fazer a manifestação no Salão Verde e jogaram papéis que imitam dólares, da forma como fizeram na terça-feira no plenário, durante a votação do texto-base. Os papéis trazem imagens da presidente Dilma Rousseff, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Em cada cédula, há a foto de um dos três políticos, com a expressão “Petro Dólar”.
Críticas ao PT
Antes de iniciar a votação dos destaques, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez uma crítica ao PT por não ter garantido todos os 64 votos dos deputados da bancada na votação do texo-base.
Apesar de ter oficializado “fechamento de questão” em favor da MP, dos 64 deputados petistas, 55 votaram pela aprovação do texto, um votou contra- o deputado Weliton Prado (PT-MG)-, e nove não registraram voto e terão salário referente ao dia cortado se não apresentarem atestado médico.
As ausências e o voto contrário representam 14 % da bancada petista. Dos 67 deputados do PMDB, 50 (74,6%) votaram a favor da MP – 13 votaram contra, três não compareceram e, como presidente da Câmara, Eduardo Cunha não votou.
Uma posição mais “enfática” do PT era cobrada pelo PMDB, que temia levar sozinho o ônus político da aprovação de uma medida provisória impopular. “Eles simplesmente se evadiram. Acho que quem tem que cobrar isso é o próprio PT. Apenas constatei o fato que tem alguns que fizeram discurso e se ausentaram. PT cumpriu com 80% [do compromisso de apoiar a MP]”, disse Eduardo Cunha.
O líder do governo minimizou as ausências de petistas em plenário. “Foi uma demonstração do compromisso da base aliada com o Brasil. As ausências foram muito pequenas”, disse Guimarães.
Seguro-desemprego
Pelo texto aprovado pela Câmara, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
Para poder pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.
Abono salarial
Em relação ao abono salarial, o texto prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses.
O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.
O texto aprovado na Câmara mantém o pagamento do abono ao empregado que comprovar vínculo formal de no mínimo 90 dias no ano anterior ao do pagamento. Paulo Rocha explicou que a regra seguirá a mesma linha de pagamento do 13º salario. Por exemplo, quem trabalhou um mês ou cinco meses receberá respectivamente 1/12 e 5/12 do abono, explicou o senador.
Seguro-defeso
Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória - o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.
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